Feriado Municipal - 24 de Junho Área - 42 Km2

Elevação da sede do município à categoria de cidade pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/96/M de 06/08/1996

Município constituído pela ilha do Porto Santo
Sede do município na cidade de Vila Baleira

Freguesias - Civil parishes

• Porto Santo •

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Segunda ordenação heráldica do brasão e bandeira

Ainda não foi publicada no Diário da República n.º , conforme o Capitulo 1, Artigo 4º, 2 e 3, da Lei n.º 53/91 de 7 de Agosto, estando assim a legalização incompleta.

Armas - Escudo de prata, com um dragoeiro de verde, firmado em um monte de areia de sua cor, tudo assente em um contra-chefe ondado de três peças de verde e prata. Coroa mural de prata de cinco torres. Listel branco com a legenda a negro: " CIDADE DO PORTO SANTO ".

Brasão do Município do Porto Santo - Porto Santo municipal coat-of-arms

Baseado no desenho original de João Ricardo Silva

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Bandeira - De verde, cordões e borlas de prata e verde. haste e lança de ouro.

Bandeira e estandarte do Município do Porto Santo - Porto Santo municipal flag and banner

Bandeira (2x3)      Estandarte (1X1)

Informação gentilmente cedida pela Câmara Municipal do Porto Santo

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Primeira ordenação heráldica do brasão e bandeira

Segundo o parecer da Comissão de Heráldica e Genealogia da Associação dos Arqueólogos Portugueses de 27/02/1946
Estabelecida pela Comissão Administrativa Municipal em 12/12/1946
Aprovado pelo Ministro do Interior em 08/01/1947

Portaria do Ministério do Interior de 08/01/1947,
 
publicada no Diário do Governo n.º 11, 2.ª Série de 14/01/1947

Armas - De prata, com um dragoeiro de verde, firmado em um monte de areia de sua cor, tudo assente em contrachefe ondado de três peças de verde e prata. Coroa mural de quatro torres de prata.

Brasão do Município do Porto Santo - Porto Santo municipal coat-of-arms

Baseado no desenho original de João Ricardo Silva

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Bandeira - De verde, cordões e borlas de prata e verde. Listel de prata com a palavra: «Porto Santo» em caracteres de negro. Haste e lança douradas.

Bandeira e estandarte do Município do Porto Santo - Porto Santo municipal flag and banner

Bandeira (2x3)      Estandarte (1X1)

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Transcrição do parecer

Parecer apresentado pelo Marquês de São Paio à Comissão de Heráldica e Genealogia da Associação dos Arqueólogos Portugueses e aprovado em sessão de 27 de Fevereiro de 1946.

Pretende a vila de Porto Santo que as suas armas sejam ordenadas pela Associação dos Arqueólogos Portugueses. É antiga tradição que o seu emblema heráldico fundamental é um dragoeiro. Tal peça, aliás raríssima, senão inédita na heráldica, revela-se excecionalmente interessante, precisamente por esta circunstância: é pois digníssima de ser conservada, porque virá a representar de maneira inconfundível esta vila. Não concorda, todavia, a Comissão de Heráldica e Genealogia com os outros elementos propostos - a bordadura dos castelos das armas nacionais, a cruz de Cristo e os golfinhos como suportes do escudo. As peças heráldicas das armas nacionais são privativas delas, e só em casos muitos excecionais essas peças deverão figurar nas armas municipais. O mesmo se deverá dizer do emblema da Ordem Militar de Cristo, que é privativo da mesma Ordem.

Igualmente está estabelecido que as armas municipais não deverão ter quaisquer emblemas externos, a não ser os de alguma condecoração com a qual o município tenha sido agraciado.

Postas estas reservas, entende a Associação dos Arqueólogos Portugueses que as armas da vila do Porto Santo deverão ser constituídas da seguinte maneira:

ARMAS - De prata com um dragoeiro de verde, firmado num monte de areia da sua cor, tudo assente em contrachefe ondado de três peças de verde e prata. Coroa mural de quatro torres de prata.

BANDEIRA - De verde, cordões e borlas de prata e de verde. Listel de prata com a palavra PORTO SANTO em caracteres de negro. Haste e lança douradas.

SELO - Redondo, tendo no centro as peças do escudo sem indicação dos esmaltes e à volta, entre círculos concêntricos, as palavras CâMARA MUNICIPAL DO PORTO SANTO.

[Marquês de São Paio].

(Texto adaptado à grafia actual)

Fonte: Processo do Município do Porto Santo (arquivo digital da AAP, acervo “Fundo Comissão de Heráldica”, código referência PT/AAP/CH/PST/UI0020/00208).

Ligação para a página oficial do município do Porto Santo

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